A assinatura digital está regulada pelo Decreto n° 10.543/2020 e na Lei n° 14.063/2020, que trata das regras para uso das assinaturas eletrônicas.
Ao utilizar uma assinatura digital emitido por uma certificadora credenciada ao ICP-Brasil sua assinatura terá eficácia e validade jurídica idêntica a de um reconhecimento de firma realizado em tabelionato.
Por isso, quando você assina um documento com sua assinatura digital a partir da “Conta GOV.BR” fica dispensado o reconhecimento de firma.
Outra vantagem é que você pode assinar de onde estiver: com seu celular, tablet, computador ou outro dispositivo eletrônico que lhe dê acesso a sua conta “GOV.BR”
Além da assinatura com “Conta GOV.BR” existem outros certificados digitais que podem ser utilizados para a mesma finalidade, desde que emitidos por uma autoridade certificadora que esteja credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O assinador “gov.br” requer que a sua conta “gov” tenha nível “Prata” ou “Ouro” e, para obter essa classificação é bem simples, você terá opções diversas dentre elas: realizar o reconhecimento facial no próprio aplicativo ou site “GOV.BR”, atualizar seus dados eleitorais (que pode ser feito também de forma virtual) e outras tarefas, realizadas de forma alternativa (uma ou outra).
Após a etapa de atualização do seu perfil “Prata ou Ouro” em seu login “GOV”, você precisa fazer os seguintes passos:
- Acessar o assinador da conta GOV aqui ;
- Clique em iniciar e digite seu login;
- Você vai ser direcionado a página “Assinatura de Documento”;
- Clique em “escolher arquivo” e busque em seus arquivos salvos no dispositivo aquele que deseja assinar;
- Arraste a imagem do arquivo que você buscou para assinatura, até o local onde está indicado para que insira a assinatura, geralmente na parte inferior do documento;
- Clique em avançar e, vai aparecer um retângulo “Área de assinatura” que você pode arrastar para o local onde deve ficar a sua assinatura. Assim que identificar o local apropriado, clique em assinar;
- Clique em “assinar” confirme com o código que será enviado a você pelo site “GOV.BR” e,
- Clique em Autorizar;
- Salve o documento assinado (faça o download) e já pode enviar para quem está aguardando sua assinatura.
Essa forma de assinatura tem eficácia e validade jurídica e o Poder Judiciário reconhece a assinatura com a conta “GOV.BR” para todos os efeitos. Portanto, é juridicamente seguro.
Por essa razão nunca compartilhe seu login da conta “GOV” com pessoas estranhas e faça atualizações constantes de seus dados na plataforma do governo.
