Protegendo Seus Direitos e Deveres

O Direito Civil é a base que regula as relações jurídicas entre indivíduos e entidades, abrangendo desde contratos e obrigações até questões de propriedade e responsabilidade civil. Nossa equipe de especialistas está comprometida em oferecer soluções jurídicas eficazes e personalizadas para garantir a proteção dos seus direitos e o cumprimento de suas obrigações legais.

Serviços Oferecidos em Direito Civil

Consultoria e Assessoria Jurídica

Orientação especializada para prevenir litígios e assegurar conformidade legal em suas atividades pessoais ou empresariais.

Elaboração e Revisão de Contratos

Desenvolvimento e análise de contratos que atendam às suas necessidades específicas, garantindo clareza e segurança jurídica nas relações estabelecidas.

Responsabilidade Civil

Atuação em casos de reparação de danos materiais e morais, assegurando que seus direitos sejam respeitados e devidamente compensados.

Direitos Reais e Possessórios

Assessoria em questões relacionadas à propriedade, posse e uso de bens imóveis e móveis, garantindo a proteção dos seus interesses patrimoniais.

Direito do Consumidor

Defesa dos seus direitos nas relações de consumo, assegurando que você seja tratado com respeito e equidade nas transações comerciais.

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Análise

Avaliação do caso de forma humanizada e personalizada.

Orientação

Esclarecimento das opções jurídicas e reunião de provas

Ação Eficiente

Acompanhamento do processo até a resolução.

Direito do Consumidor: Protegendo Seus Direitos nas Relações de Consumo

O Direito do Consumidor é uma área jurídica dedicada à proteção dos direitos dos consumidores nas relações de consumo, assegurando equilíbrio e transparência entre consumidores e fornecedores. No Brasil, essa proteção é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece normas para garantir a proteção e defesa do consumidor.

Assessoria Jurídica Especializada

Orientação e suporte em questões relacionadas a práticas abusivas, cláusulas contratuais ilegais e direitos básicos do consumidor, garantindo que seus direitos sejam respeitados conforme estabelecido no CDC.

Representação em Litígios

Atuação em processos judiciais e administrativos envolvendo fornecedores de produtos e serviços, buscando a reparação de danos materiais e morais sofridos pelos consumidores.

Mediação e Conciliação

Intermediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, visando soluções amigáveis e eficazes, evitando a judicialização desnecessária de demandas.

Elaboração e Revisão de Contratos

A elaboração e revisão de contratos são etapas cruciais para assegurar que as relações jurídicas sejam estabelecidas de forma clara, equilibrada e em conformidade com a legislação vigente. Um contrato bem elaborado previne litígios futuros e protege os interesses das partes envolvidas.

Serviços mais Procurados

Elaboração de Contratos Personalizados

Desenvolvimento de contratos adaptados às necessidades específicas de cada cliente, garantindo que todas as cláusulas reflitam fielmente os acordos estabelecidos e estejam em conformidade com a lei.

Revisão de Contratos Existentes

Análise detalhada de contratos já firmados para identificar possíveis cláusulas abusivas ou ilegais, assegurando que os direitos dos clientes estejam protegidos e que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável.

Negociação Contratual

Assistência na negociação de termos contratuais, buscando equilibrar os interesses das partes e evitar possíveis conflitos futuros.

O que é o Direito Cível?

O Direito Civil é um ramo do direito que regula as relações entre pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Ele abrange normas que tratam de bens, contratos, obrigações, família, sucessões e responsabilidade civil. Basicamente, o Direito Civil rege a vida cotidiana das pessoas, estabelecendo direitos e deveres em diversas situações.

Os Mais Procurados

Elaboração e Revisão de Contratos

Garanta que seus acordos sejam sólidos e seguros. Elaboração e revisão de contratos para compra, venda, locação e prestação de serviços, evitando problemas legais no futuro.

Direito de Família (Divórcio e Guarda)

Proteja o que mais importa. Oferecemos apoio jurídico em questões de divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia, proporcionando soluções justas para todos os envolvidos.

Sucessões e Inventários

Facilitamos o processo de sucessão. Com nossa assistência, o inventário e a divisão de bens serão feitos de forma tranquila e conforme a legislação, evitando conflitos entre herdeiros.

Responsabilidade Civil (Danos Morais e Materiais)

Seus direitos são nossa prioridade. Ajudamos a obter compensações por danos morais e materiais causados por terceiros, seja por acidente, erro médico ou danos à sua reputação.

Direito Imobiliário (Compra, Venda e Locação)

Cuidamos da segurança jurídica no mercado imobiliário. Se você está comprando, vendendo ou alugando um imóvel, garantimos que todas as transações sejam feitas com total segurança.

Cobrança e Execução de Dívidas

Recupere o que é seu. Nosso serviço de cobrança e execução de dívidas garante que credores recebam o valor devido, seja por acordo ou por processo judicial.

A Importância da Assessoria Jurídica Cível

A assessoria jurídica no Direito Cível é essencial para garantir que as relações e transações sejam conduzidas de acordo com a lei, evitando complicações legais e oferecendo segurança em todas as decisões. Seja na elaboração e revisão de contratos, na resolução de questões de família, como divórcios e guarda de filhos, ou na gestão de sucessões e inventários, a assessoria jurídica ajuda a prevenir problemas antes que se tornem litígios.

Asseguramos que todas as ações, desde a compra de imóveis até a cobrança de dívidas, estejam em conformidade com a legislação vigente, protegendo os direitos dos clientes.

Além disso, nossa orientação permite a resolução de conflitos de forma rápida e segura, minimizando riscos financeiros e reputacionais. 

Entre em contato conosco para obter mais informações e garantir a melhor assessoria trabalhista!

veja o que nossos clientes falam de nós

dra. patricia santos martins

Doutora e Mestre em Direito Público pela UNISINOS (Bolsista Capes/Proex), com especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela IMED. Advogada com ampla experiência com atuação Extrajudicial e em Direito Civil, Família e Sucessões e Direito do Trabalho.

Pesquisadora em Direito Público com foco em Regulação em Interfaces Regulatórias e Novas Tecnologias, autora de diversas publicações sobre inovação e autorregulação.   Atuou em Cursos de Pós-graduação e Graduação dos anos de 2016 a 2023, atualmente adere ao Grupo de Pesquisa JUSNANO (CNPq/UNISINOS) de forma voluntária e, combina expertise acadêmica e de pesquisadora com a prática jurídica para oferecer atendimento eficiente, humanizado e altamente especializado.

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Perguntas Frequentes

Sim, a assinatura da carteira deve ser desde o primeiro dia de trabalho. A assinatura da carteira é a prova incontestável da existência da relação de emprego que gera direitos ao empregado dentre eles: salário mensal, recolhimentos previdenciários, FGTS, férias com 1/3 décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado.

Sim! É uma excelente maneira de fazer a gestão de recursos e evitar o pagamento em dinheiro de horas extras realizadas pelos empregados. Porém, é importante observar todos os requisitos legais no momento de adotar a compensação e durante a validade do acordo, como: realizar o acordo por escrito, emitir extrato fidedigno do acumulado de horas de cada empregado e possibilitar que tenham acesso aos dados. Além disso, conceder as folgas dentro do período estipulado no acordo individual, coletivo ou da convenção coletiva.

Sim! Podem ter acordo, mas ATENÇÃO porque neste caso, a prestação habitual de horas extras, o trabalho habitual em intervalo intrajornada e, o descontrole do empregado ao extrato do acumulado de horas extras realizadas poderá invalidar não somente o acordo de compensação mas também a escala, como consequência poderá haver um passivo trabalhista de horas extras de toda a jornada além da oitava hora trabalhada.

Não esta correto! A exposição laboral a agentes biológicos (sangue, urina, fezes e outras secreções) enseja o direito à perceber insalubridade em grau máximo de 40% e não de 20% mesmo que receba todos os EPIs.

Não! Não pode! O direito a pensão é o direito ao convívio são distintos e não são dependentes um do outro. Em outras palavras: a criança não come apenas quando o pai pode visitar! Por isso, independente de qualquer coisa a pensão terá de estar em dia sempre. Mas, é possível SIM manifestar judicialmente sobre eventual dificuldade de manter o convívio por conta das condutas da genitora.

Não! A lei não dá esse direito! Por incrível que pareça existe uma grande confusão quando o assunto é guarda compartilhada. E, SIM, a guarda compartilhada é a regra pelo Código Civil porém não é com esse objetivo. Guarda compartilhada significa que os genitores deverão decidir em conjunto sobre o desenvolvimento da criança: a escola, plano de saúde, turno inverso, futebol, aula de música, ginástica etc. mas não é uma especie de “acesso livre para exigir e cobrar do outro genitor.” Tanto que, na guarda compartilhada o domicílio da criança é fixado com um dos genitores para que ela possa ter a sua rotina estabelecida. O tempo de convívio é direito da criança, devem por isso, os genitores fazer ajustes para o bem estar dos filhos.

Não! Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra. Se você não tem ajuste prévio de envio de mensagens nesses horários, não significa que o genitor esteja alienando. A alienação parental é situação grave em que a criança sofre abuso psicológico de um genitor que busca desqualificar o outro com o objetivo de afastar o filho(a). Tem lei específica para reprimir os atos de alienação parental e não se confunde com um ato isolado.

Pode sim!
É plenamente possível realizar apenas a homologação de divórcio na via extrajudicial e consignar a partilha em ação judicial como também consignar todas as questões relativas aos filhos menores.

Tão rapidamente quanto pudermos fazer l agendamento perante o tabelião, atualmente é possível fazer o ato com assinatura digital e estando as partes em qualquer lugar do mundo, desde que remetam a documentação correta e observem os horários conforme o Fuso de sua região.
Não paga mais taxas mas o que é levado em consideração é a complexidade do ajuste entre as partes no que diz respeito à partilha dos bens.

 Sim! Se do dia que encerrou o contrato de trabalho até a data de ajuizar a ação não passar de dois anos, poderá cobrar todos os direitos!

Depende! A categoria dos vigilantes tem convenção coletiva que trata do adicional de risco e outros direitos. Porém se você realizou durante todo o período a mesma atividade, tem provas disso e, somente mudou o título do cargo, terá direito ao adicional de risco. Além disso, observe também se a escala 12x36 está sendo respeitada e se o registro de horário assinado não esta sendo alterado na empresa.

Sim! Isso é possível é inteligente e é civilizado! Neste caso é preciso que pensem de que forma irão estabelecer as questões patrimoniais, a gestão dos interesses dos filhos (se tiver) e, se existem questões pelas quais gostariam de agendar uma consulta prévia para esclarecimentos. Caso positivo, a consulta pode ser com o casal ou com cada um separadamente.

Neste momento delicado da vida do familiar, é preciso agir judicialmente por meio de uma ação em que um dos familiares irá prestar compromisso perante o Juíz sobre todos os atos praticados em nome do ente querido. Após a assinatura do Termo de Curatela, vários atos civis poderão ser assinados pelo Curador. Em alguns casos o Juiz terá de aprovar a liberação de valores. A ação é rápida desde que se tenham documentos médicos atualizados e não se tenha conflito familiar no percurso.

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