A assinatura digital está regulada pelo Decreto n° 10.543/2020 e na Lei n° 14.063/2020, que trata das regras para uso das assinaturas eletrônicas. Ao utilizar uma assinatura digital emitido por uma certificadora credenciada ao ICP-Brasil sua assinatura terá eficácia e validade jurídica idêntica a de um reconhecimento de firma realizado em tabelionato. Por isso, quando...